Decreto municipal suspende funcionamento de estabelecimentos e limita serviços em Santa Cruz por causa do coronavírus

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.848, DE 21 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre novas medidas emergenciais suplementares para enfrentamento do Novo Coronavírus no âmbito do município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Artigo 196, da Constituição Federal;

Considerando, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2);

Considerando, as medidas de enfrentamento da emergência em saúde do Novo Coronavírus (COVID-19), tomadas por esta municipalidade no Decreto Municipal nº 1.845, de 17 de março de 2020;

Considerando, as medidas de enfrentamento da emergência em saúde do Novo Coronavírus (COVID-19), tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020, bem como a expedição de decreto de calamidade pública em todo o país emanado pela União Federal;

Considerando, as disposições mais rígidas, contidas no Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020;

Considerando, ainda, que o Decreto Municipal nº 1.847, de 20 de março de 2020, editado concomitantemente ao Decreto Estadual nº 29.541/2020, possui tratamento recomendatório;

Considerando, por fim, que o momento atual exige a adoção de medidas consonantes entre as várias esferas de governo;

Considerando, por fim, que a norma estadual se sobrepõe à municipal quando, aquela tratar de matéria de competência concorrente.

DECRETA:

             Art. 1º. Fica suspenso o funcionamento de todos os restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, bares e similares, no âmbito do município de Santa Cruz/RN.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta.

§ 2º A suspensão de que trata o caput não se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes e que sejam observadas as recomendações mais recentes da autoridade sanitária, como de distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas e de até 4 (quatro) cadeiras por mesa.

             Art. 2º. Fica suspenso o funcionamento de todas as casas de eventos e de recepções, salões de festas, inclusive privados, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, circos, academias de ginástica e estabelecimentos similares, no âmbito do município de Santa Cruz/RN.

             Art. 3º. Fica suspenso o funcionamento do “Complexo Cultural Santá”, do Museu Rural “Alta Pinheiro Bezerra”, da Biblioteca Pública Municipal, e demais equipamentos culturais, no âmbito do município de Santa Cruz/RN.

             Art. 4º. Fica suspenso o funcionamento de todas as igrejas, templos religiosos, da Loja Maçônica “União e Trabalho IV”, além de estabelecimentos similares, no âmbito do município de Santa Cruz/RN.

             Art. 5º. As agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros deverão seguir o disposto nas regras sanitárias específicas para o COVID-19, observando ainda, o disposto nos normativos expedidos pelos Governos Federal e Estadual vigentes, especialmente, o Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, no que couber.

             Art. 6º. O funcionamento de mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares deverá observar as seguintes regras:

I - controle de acesso a 1 (uma) pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível;

II - limitação do número de clientes a 1 (uma) pessoa a cada 5m² (cinco metros quadrados) do interior do estabelecimento;

III - limitação dos quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque.

Parágrafo único. O aumento abusivo de preços de itens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação é caracterizado como prática abusiva ao consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e será coibida pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN), nos termos do Parágrafo Único do Artigo 10, do Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020.

              Art. 7º. A despeito das medidas restritivas previstas neste Decreto, ficam assegurados aos estabelecimentos comerciais, e respectivos funcionários e lojistas o funcionamento exclusivamente interno e o acesso aos respectivos estoques, para fins de vendas por entrega em domicílio.

              Art. 8º. O serviço de táxi, deverá observar a proibição de utilização de ventilação artificial (ar condicionado).

              Art. 9º. Ao usuário de moto táxi, recomenda-se o uso de capacete próprio, em razão de ser um equipamento de uso pessoal.

§1º: Em caso de exceção, orienta-se que, para utilizar capacete de uso coletivo, deve-se proteger-se com touca e máscara descartáveis.

§2º: A presente medida está sendo tomada na forma de recomendação, e não de suspensão do uso de capacete, em razão da previsão da obrigatoriedade do uso de capacete contida no Artigo 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que não pode ser objeto de revogação por Lei Municipal, eis que é de Competência Privativa da União.

              Art. 10º. As medidas tomadas, no Artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.847, de 20 de março de 2020, em relação às Feiras Livres no âmbito municipal, ficam mantidas em sua integralidade.

              Art. 11. As demais medidas contidas no Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, que forem aplicáveis à realidade municipal, por observância ao Princípio da lex superior derogat legi inferior, ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do município de Santa Cruz/RN.

              Art. 12.  A suspensão prevista no Artigo 1º, do presente Decreto Municipal, vigerá até 25 de março de 2020, sendo que após a referida data, retornam a vigência os efeitos recomendatórios previstos no Artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.847, de 20 de março de 2020.

              Art. 13. A suspensão prevista no Artigo 2º, e seguintes, do presente Decreto Municipal, serão vigentes até 2 de abril de 2020, e caso não sejam aplicadas novas medidas de contenção do Coronavírus, passarão a valer as regras anteriores.

              Art. 14. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, e seus prazos minorados ou majorados conforme decisão específica.

              Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

 Gabinete do Prefeito de Santa Cruz/RN, em 21 de março de 2020.

 Ivanildo Ferreira Lima Filho

 Prefeito