Decreto Municipal suspende coleta seletiva por prazo indeterminado em Santa Cruz

 

A prefeitura de Santa Cruz publicou nessa terça-feira novo decreto municipal que suspende a coleta seletiva por prazo indeterminado em Santa Cruz.

Confira:

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre medidas suplementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus, na Limpeza Pública Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do Artigo 196, da Constituição Federal;

Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, nos últimos dias, e que tal situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando, que os catadores de material reciclável possuem uma exposição mais efetiva ao material, eis que, fazem além da coleta, a seleção de forma manual;

Considerando por fim, que o contato entre os Catadores é muito intenso, tanto no veículo coletor, quanto no Galpão de Triagem;

                                    DECRETA:

             Art. 1º. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, as atividades de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, bem como, o seu recebimento no Galpão de Triagem.

             Art. 2º. Fica mantido o funcionamento do Aterro Controlado, em seu horário habitual das 08:00 as 17:00, de segunda a sábado, e no domingo até as 11:00.

             Art. 3º. O funcionamento do serviço de coleta domiciliar, permanece inalterado, em razão de ser um serviço essencial à saúde pública.

            Parágrafo Único: Os resíduos oriundos da coleta domiciliar seguirão diretamente para o Aterro Controlado Municipal.

             Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          

Gabinete do Prefeito de Santa Cruz/RN, em 24 de março de 2020.

 Ivanildo Ferreira Lima Filho

 Prefeito