Decreto assegura utilização do nome social por travestis e transexuais no RN

O Governo do Rio Grande do Norte publicou decreto assegurando a travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta a adotar a utilização do nome social. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 12.

A medida será assegurada “ao interessado que indicar, no momento do preenchimento de cadastros ou ao se apresentar para atendimento, o nome social que corresponda à forma pela qual é identificado e conhecido socialmente”.

Ainda de acordo com o decreto, “os agentes públicos estaduais deverão tratar o cidadão pelo nome social indicado, que constará dos atos escritos, sendo vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis e transexuais” e que “o nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno da instituição, acompanhado do nome social, o qual será exteriorizado dos atos e expedientes administrativos”.

Fica assegurado ao servidor público estadual, travesti ou transexual, a utilização do nome social, mediante requerimento ao órgão de lotação, nas seguintes situações:

I - cadastro de dados e informações de uso social; II - comunicações internas de uso social; III - endereço de correio eletrônico; IV - identificação funcional de uso interno do órgão; V - lista de ramais do órgão; e VI - nome de usuário em sistemas de informática.

Em caso do requerente ser menor de 18 anos, será necessária apresentação de autorização de ambos os pais ou de responsável legal e cópia dos respectivos documentos de identificação.

A identificação social será realizada por meio da emissão de “Carteira de Nome Social”. Ela será restrita à utilização de serviços públicos ou de relevância pública no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

A CNS será expedida e confeccionada pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN). A primeira via do documento será gratuita.

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