Novo Código Tributário de Santa Cruz já está em vigor desde início do ano

Está em vigor desde o dia primeiro de janeiro o novo Código Tributário de Santa Cruz. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores em meados de 2017 e altera a legislação tributária existente no município.

As alterações, de acordo com a gestão municipal, servem para atualizar diversos pontos que estavam defasados, com alguns tributos sem alteração desde a década de 1990, e que foram atualizados para dar sustentabilidade jurídica as futuras administrações.

O novo Código Tributário passa a valer garantindo que os direitos dos contribuintes sejam assegurados e que os recursos conseguidos possam ser transformados em ações da gestão municipal para a população santa-cruzense.

Entre as principais mudanças, está a atualização dos valores de taxas que são pagas pelo contribuinte, como taxa para registro de imóvel, taxa de ligação de água e energia, entre outras existentes.

O novo Código Tributário traz uma novidade para os comerciantes que é a alteração na forma de pagamento dos alvarás, que serão pagos agora mediante a categoria do comércio e não mais pelo seu faturamento.

As taxas terão valores modificados anualmente.

 

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